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DOAÇÃO DE LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL “DR. FIRMINO ROCHA DE FREITAS”

A Câmara Municipal recebeu no mês de dezembro os projetos de lei nº 37, 39 e 40 que têm por objetivo a doação de 3 lotes de terreno no Distrito Industrial “Dr. Firmino Rocha de Freitas” às empresas Concrelongo Serviços de Concretagem Ltda, Teixeira Têxtil Ltda e Têxtil Guaranésia Ltda EPP.

Segundo as justificativas dos projetos tais doações se fazem necessárias para assegurar às donatárias a possibilidade de obter recursos perante aos agentes financeiros fomentadores do desenvolvimento, visando a construção e instalação destas empresas no distrito industrial.

Ficou ainda assegurado no projeto cláusulas que garantem a reversibilidade do imóvel para o Patrimônio Público na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas pelas empresas.

O projeto foi encaminhado para as comissões da Casa para estudo, parecer e posterior votação.

No ano de 2013 a Câmara já havia autorizado a desafetação e doação com encargos destas áreas à estas empresas.

 

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