PROJETO DE LEI PREVÊ LIMITE DE PESO EM MOCHILAS DE ALUNOS

No mês de junho os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 22/14 que dispõe que a Prefeitura deve adotar medidas administrativas de controle de peso máximo tolerável para material escolar transportado por alunos da rede escolar pública e privada do Município.

 

O projeto teve como justificativa os perigos do transporte de muito peso nas mochilas dos alunos, o que pode acarretar escoliose e lordose nas crianças e jovens da rede escolar, sendo este um caso grave de saúde pública.

 

Para tanto foi sugerido no referido projeto que os pesos das mochilas, pastas ou similares não possam ultrapassar o percentual de 5% do peso do aluno de Educação Infantil e o percentual de 10% do peso do aluno de Educação Fundamental e Médio. O projeto foi encaminhado ao Executivo Municipal. O projeto foi sancionado através da Lei Municipal nº 1971/2014.