Câmara Guaranésia A um clique de vc!
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a maior lei da nossa cidade. O Regimento Interno (RI) é a lei que regulamenta os trabalhos e o funcionamento da Câmara Municipal.
Do ano de 2006 até os dias atuais muitas foram as emendas e alterações promovidas pelos Vereadores, tanto na LOM, quanto no RI, visando a reformulação, consolidação e o aprimoramento das leis que regem nossa cidade e a Câmara Municipal.
Pensando nisso, o Legislativo Municipal criou uma Comissão Especial para unificação de tudo o que já havia sido feito em termos de emendas a ambas as leis e também visando a proposição de novas emendas.
As novas alterações apresentadas na lei orgânica trazem, por exemplo, a proibição de homenagear pessoas vivas dando-lhes nomes a prédios públicos, vias e logradouros; inclusão de seção que trata de políticas públicas para portadores de necessidades especiais; melhora no texto que trata do processo legislativo, no tocante à questão de emendas e vetos; cria regras para a transitoriedade de mandato em obediência ao princípio da continuidade administrativa, criando, por exemplo, a equipe de transição de governo; e cria seção única na lei para tratar do meio ambiente.
Já no Regimento Interno foram trazidas algumas modificações, como por exemplo, criadas regras para cessão do plenário; consolidação no texto original do fim do voto secreto; alteração nos horários das reuniões ordinárias; acréscimo de capítulo sobre a realização de audiências públicas; e foi também tratado da oficialização da questão da publicidade da Câmara através do site e jornal oficiais.
Ambas as leis com as devidas alterações estão disponíveis à população na Secretaria da Câmara e no site oficial do legislativo guaranesiano.
