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Foi aprovado por unanimidade, no mês de novembro, o Projeto de Lei nº 33/2014 que instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em Guaranésia.
Este projeto estabelece diretrizes e normas para implantação de serviço de proteção social especial de alta complexidade, que visa garantir a proteção integral à indivíduos ou famílias em situação de risco social e pessoal, com vínculos familiares rompidos e fragilizados, através de serviços que possam garantir o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, condições de moradia, higiene, salubridade e segurança.
Tal projeto atende ao disposto no art. 227, caput da Constituição Federal e §1º do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a Política Nacional de Assistência Social.
Este serviço de acolhimento é de caráter provisório até que o Poder Judiciário viabilize uma solução permanente para pessoa ou à família que se encontra em situação de risco social.
