CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ENGENHEIRO

Objetivando o cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, a Prefeitura Municipal deu entrada na Câmara ao projeto de lei nº 19/13 que visa criar o cargo de Engenheiro de Aprovação e Fiscalização, comissionado e de recrutamento amplo.

O Ministério Público vedou a prática adotada pela prefeitura onde os engenheiros concursados aprovavam e fiscalizam os seus próprios projetos particulares, motivo pelo qual tal projeto foi encaminhado à Câmara.

O projeto foi apresentando na reunião ordinária do dia 28/05 e encaminhado às comissões para análise e pareceres.

 

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