Câmara Guaranésia A um clique de vc!
As contas do município de Guaranésia, referentes ao exercício de 2012, foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG).
O Tribunal de Contas havia apontado irregularidades na abertura de créditos suplementares e/ou especiais sem recursos disponíveis pela Prefeitura e também irregularidades na aplicação do mínimo constitucional de 25% na Educação. O município de Guaranésia foi notificado e apresentou documentos, defesa e argumentos que foram suficientes para sanar as irregularidades apontadas. O mínimo constitucional de 15% que deve ser aplicado na Saúde também foi obedecido pelo município chegando a 16,52%. Quanto ao limite máximo de gasto com pessoal, tanto o Poder Legislativo, quanto o Executivo cumpriram com o teto máximo previsto em lei.
Mediante a aprovação pelo TCMG, foi enviado o parecer prévio à Câmara Municipal que originou no Projeto de Resolução nº 16/2014 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Após análise das comissões e estudo dos Vereadores, no dia 30 de setembro o projeto foi colocado em 1ª e 2ª votações e aprovado por unanimidade.
