Câmara News

PROJETO PREVÊ REGULARIZAR DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS POR ADMINISTRAÇÕES PASSADAS

Tramita na Câmara Municipal, projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre autorização para expedição de nova carta de doação, relativa aos imóveis constantes nos loteamentos Bom Jesus, Pássaro da Ilha I e III, Novo Horizonte e Vila Cruzeiro.

Segundo justificativa do Prefeito Municipal o projeto visa documentar em nome dos atuais proprietários, os lotes já construídos anteriormente doados por Prefeitos Municipais em outras gestões, pois é notório que alguns munícipes utilizam a via da informalidade para comercializarem imóveis que os pertencem de fato e nunca de direito.

Scroll To Top