Convite para Audiência Pública – 17/02/2016

AUDIÊNCIA PÚBLICA à qual será realizada no dia 17 de Fevereiro de 2016, às 19 horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaranésia onde será discutido o Projeto de Lei Nº 53 de 01 de Dezembro de 2015, que institui normas para parcelamento do Solo e dá outras providências.

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Veja o projeto de Lei 53/2015, que trata do assunto, clique aqui.

Veja a lei que está vigente acerca do parcelamento do solo, clique aqui.