Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED.

PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED. Órgão de caráter permanente, deliberativo com representação paritária entre Poder Governamental e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.

O COMPED funcionará como órgão regulamentador, controlador, fiscalizador e de defesa das políticas de atendimento à pessoa com deficiência no âmbito do Município.

Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental e
social da pessoa com deficiência serão implementados.