DIRETOR REGIONAL DO SEBRAE E PRESIDENTE DA ACIGUA VISITAM VEREADORES

Na tarde do dia 16/04 aconteceu na Câmara Municipal de Guaranésia uma reunião dos membros da Mesa Diretora com o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Guaranésia, Sr. Paulo da Silva Carlos, e com o Sr. Rogério Trigueiro da Cunha, Regional Sul do Sebrae-MG.

 

O objetivo da reunião era sensibilizar os Vereadores quanto à necessidade de adequação do Município à Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”. Segundo relatado não existe em Guaranésia a lei municipal que trata da adequação à lei federal onde em seu art. 77, § 1º diz que: “§ 1º  O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte”.

 

Interessados em poder legislar sobre um assunto que traz benefícios diretos aos microempresários guaranesianos, os Vereadores se comprometeram em levar o assunto a frente ventilando a possibilidade de agendamento de uma Audiência Pública e também de envio de Projeto de Lei ao Executivo Municipal.

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