Implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos.

PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

A Câmara Municipal, aprovou doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, gleba urbana com área de 13.502.84 m2 não edificada, que servirá de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município.

É um empreendimento habitacional voltado para famílias que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.

As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos beneficiários finais, observando as cláusulas e
ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MG, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.