PROJETO PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOTAXISTA, MOTOBOY E MOTO-FRETE

Está sendo apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 28, de 20 de agosto de 2013 que visa a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas), serviço comunitário de rua (motoboys) e transporte de mercadorias (moto-frete). O projeto foi apresentado na reunião ordinária do dia 27/08.

Já existe legislação federal a respeito do assunto, Lei Federal nº 12.009 de junho de 2009. Existe também previsão legal na Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, que diz “compete aos municípios organizar e prestar diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo”, o que torna necessária a elaboração de normas específicas sobre a matéria no município de Guaranésia.

 

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