A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre suas atividades a qualquer cidad\u00e3o interessado. O projeto \u00e9 de iniciativa do Executivo e vale para todo o servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds.<\/p>\n
Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova lei, de acordo com o texto da legisla\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU):<\/p>\n
O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong> Como a lei ser\u00e1 implantanda, na pr\u00e1tica?<\/strong> O que a lei exige dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na internet?<\/strong> Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es?<\/strong> \u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?<\/strong> Quais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?<\/strong> E se o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o atender ao pedido?<\/strong> H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?<\/strong> Por quais meios as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es v\u00e3o ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?<\/strong> Como tramita, dentro do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o pedido de informa\u00e7\u00e3o?<\/strong> Qual ser\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o para servidores que n\u00e3o atenderem aos pedidos?<\/strong> ONGs (Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais) tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei?<\/strong> A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre suas atividades a qualquer cidad\u00e3o interessado. O projeto \u00e9 de iniciativa do Executivo e vale para todo o servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds. Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova lei, de acordo com o texto da legisla\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es da Controladoria-Geral …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camaraguaranesia.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1811"}],"collection":[{"href":"https:\/\/camaraguaranesia.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/camaraguaranesia.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaraguaranesia.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaraguaranesia.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1811"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camaraguaranesia.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1811\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1812,"href":"https:\/\/camaraguaranesia.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1811\/revisions\/1812"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camaraguaranesia.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA lei 12527\/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas p\u00fablicas, autarquias etc.) a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.<\/p>\n
\nA lei determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos criem centros de atendimento dentro de cada \u00f3rg\u00e3o chamados de SICs (Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o). Esses centros precisar\u00e3o ter estrutura para atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo como, por exemplo, tramita\u00e7\u00e3o de documentos, processos de licita\u00e7\u00f5es e gastos p\u00fablicos.<\/p>\n
\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece tamb\u00e9m que as entidades p\u00fablicas divulguem na internet, em linguagem clara e de f\u00e1cil acesso, dados sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Devem constar, no m\u00ednimo, registro das compet\u00eancias e estrutura organizacional, endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico. Tamb\u00e9m devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros e informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras do governo, al\u00e9m de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informa\u00e7\u00f5es devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os munic\u00edpios com menos de 10 mil habitantes est\u00e3o desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as opera\u00e7\u00f5es municipais. No entanto, os \u00f3rg\u00e3os desses pequenos munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es sempre que solicitadas.<\/p>\n
\nQualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\nN\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nN\u00e3o h\u00e1 limites para as informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa\u00e7\u00f4es a respeito de dados relativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, perguntar quanto um minist\u00e9rio ou secretaria gastou com sal\u00e1rios de servidores, com obras p\u00fablicas, andamento de processos de licita\u00e7\u00e3o, detalhes sobre auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es e outras.<\/p>\n
\nSe o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o puder prestar as informa\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 de apresentar uma justificativa. Se o cidad\u00e3o n\u00e3o aceitar a justifificativa, pode entrar com recurso no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Se ainda n\u00e3o conseguir, pode apresentar outro recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavaliza\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, institu\u00edda pela lei. A comiss\u00e3o vai avaliar o sigilo de dados p\u00fablicos e as justificativas apresentadas pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para n\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas. Se entender que a informa\u00e7\u00e3o pode ser divulgada, a comiss\u00e3o acionar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o para que atenda ao pedido do cidad\u00e3o.<\/p>\n
\nN\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a seguran\u00e7a nacional ou que comprometam atividades de investiga\u00e7\u00e3o policial. Dados de casos que corram em segredo de justi\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o divulgados, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado.<\/p>\n
\nAs informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas nos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SICs), que ser\u00e3o instalados em cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A lei tamb\u00e9m determina que seja concedida ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de solicitar os dados pela internet. Outros meios, como carta e telefone, v\u00e3o depender dos sistemas adotados por cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\nDepende de como o \u00f3rg\u00e3o tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidad\u00e3o poder\u00e1 obter as informa\u00e7\u00f5es em um CD ou outra m\u00eddia digital. Se houver necessidade de impress\u00e3o de um volume elevado de pap\u00e9is, o cidad\u00e3o pagar\u00e1 o custo.<\/p>\n
\nSe o \u00f3rg\u00e3o tiver a informa\u00e7\u00e3o ao alcance imediato, o pedido poder\u00e1 ser atendido no momento em que for feito pelo cidad\u00e3o, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o \u00f3rg\u00e3o tem 20 dias, prorrog\u00e1veis por mais 10, para atender \u00e0 demanda. O cidad\u00e3o ser\u00e1 avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente p\u00fablico tem que justificar o motivo da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nServidores p\u00fablicos que n\u00e3o prestarem as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e n\u00e3o apresentarem justificativa legal poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas e at\u00e9 ser processados por improbidade.<\/p>\n
\nAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e que tenham parceria ou conv\u00eanios com o governo devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o dinheiro recebido e sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"